Termos e Condições
de Uso da bet305

1 Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização da plataforma bet305, disponível em bet305.cam, estão condicionados à aceitação integral e irrestrita dos presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como de quaisquer políticas complementares publicadas na plataforma, incluindo, sem limitação, a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável.

Ao clicar em "Concordo", ao criar uma conta, ao efetuar um depósito ou ao realizar qualquer aposta na plataforma bet305, o Usuário declara, de forma inequívoca, que leu, compreendeu e aceita estes Termos em sua integralidade. Esta aceitação tem força de contrato eletrónico, sendo válida e eficaz nos termos da legislação brasileira vigente, em especial a Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

A bet305 reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail cadastrado ou por aviso na plataforma. A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos.

2 Definições

Para fins de interpretação destes Termos, os seguintes termos têm os significados abaixo atribuídos:

• "Plataforma": o conjunto de serviços de apostas esportivas e jogos de cassino online oferecidos pela bet305 em bet305.cam, incluindo aplicativos móveis e quaisquer interfaces digitais associadas.
• "Usuário" ou "Jogador": pessoa física maior de 18 anos que realiza cadastro e utiliza os serviços da plataforma bet305.
• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário, vinculado a um CPF único, por meio do qual são realizadas todas as transações e apostas na plataforma.
• "Saldo Real": montante depositado pelo Usuário com recursos financeiros próprios, disponível para apostas e saque imediato após verificação.
• "Saldo de Bônus": créditos promocionais concedidos pela bet305 sujeitos a requisitos de apostas antes de conversão em saldo real e saque.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de o saldo resultante poder ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para cumprimento de obrigações legais antifraude e antilavagem de dinheiro.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, utilizado como principal método de depósito e saque na plataforma.
• "RTP" (Return to Player): percentual médio teórico de retorno ao jogador em um determinado jogo, determinado pelo provedor e verificado por auditorias independentes.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta ativa na bet305, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de apostas, incluindo o Cadastro de Pessoas Físicas Impedidas (CPFI) mantido pela SPA;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de colaboradores da bet305 ou de suas empresas parceiras.

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma bet305 é gratuito e exige o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo, endereço de e-mail válido e número de telefone celular brasileiro.

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade das informações fornecidas. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou de terceiros acarretará o cancelamento imediato da conta e eventual responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

3.3 Unicidade de Conta

É expressamente vedado ao Usuário manter mais de uma conta ativa na plataforma bet305, seja em nome próprio ou por interposta pessoa. A identificação de contas duplicadas resultará no bloqueio de todas as contas envolvidas e no confisco de eventuais saldos de bônus, podendo alcançar o saldo real quando houver indício de fraude ou abuso de promoções.

4 Verificação de Identidade (KYC)

4.1 Obrigatoriedade

Em atendimento à regulamentação de apostas de quota fixa (Lei 14.790/2023), à Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) e às normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a bet305 é obrigada a verificar a identidade de todos os usuários antes do processamento de saques e em outros momentos determinados pelo setor de conformidade.

4.2 Documentos Exigidos

Para a conclusão do processo de KYC, o Usuário deverá submeter, em formato digital legível:

• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, que deve corresponder exatamente ao informado no cadastro;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) — frente e verso — ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válida. Passaporte brasileiro é aceito como alternativa;
• Comprovante de residência: conta de energia elétrica, água, gás, telefone fixo ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias, com nome e endereço completo do Usuário;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com expressão natural e iluminação adequada.

4.3 Prazo de Análise

O prazo padrão para análise e resposta do processo de KYC é de 1 (um) a 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do recebimento completo da documentação. Em casos de maior complexidade, o prazo pode ser estendido para até 5 (cinco) dias úteis, com comunicação ao Usuário por e-mail.

Saques solicitados antes da conclusão do KYC ficarão pendentes até aprovação completa. A bet305 não se responsabiliza por eventuais atrasos causados pelo envio de documentação incompleta, ilegível ou divergente.

5 Depósitos e Pagamentos

5.1 Métodos Aceitos

A bet305 aceita depósitos realizados exclusivamente por métodos de pagamento cadastrados no Brasil, em moeda nacional (Real Brasileiro — R$). Os principais métodos disponíveis são: Pix (instantâneo, 24h/7 dias), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, transferências de contas Nubank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil e demais instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil.

5.2 Valores Mínimos e Máximos

O depósito mínimo padrão na plataforma é de R$ 20,00 (vinte reais). Limites máximos de depósito diário, semanal e mensal podem ser configurados pelo Usuário nas ferramentas de jogo responsável. Limites globais da plataforma podem ser alterados mediante comunicação prévia.

5.3 Titularidade dos Meios de Pagamento

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de meios de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. É vedado o uso de contas, cartões ou chaves Pix de terceiros. O descumprimento desta regra pode resultar no bloqueio da conta e retenção do saldo até apuração completa.

5.4 Moeda de Operação

Todas as transações na plataforma bet305 são realizadas em Real Brasileiro (R$ — BRL). A plataforma não aceita depósitos em moeda estrangeira ou criptoativos como forma de pagamento principal.

6 Saques

6.1 Condições Gerais

O Usuário pode solicitar o saque do seu saldo real a qualquer momento, desde que: (i) a verificação de identidade (KYC) esteja completa e aprovada; (ii) não existam apostas pendentes que comprometam o saldo solicitado; e (iii) o saldo não esteja sujeito a requisitos de rollover de bônus em andamento.

6.2 Prazo de Processamento

Saques via Pix são processados em até 15 (quinze) minutos após aprovação interna, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana. Outros métodos podem ter prazos distintos conforme a instituição financeira intermediária. A bet305 não se responsabiliza por atrasos causados por sistemas bancários de terceiros.

6.3 Valores Mínimos

O valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Solicitações abaixo deste valor não serão processadas e o Usuário será notificado.

6.4 Verificações de Segurança

A bet305 reserva-se o direito de realizar verificações adicionais de segurança antes de aprovar saques de valores elevados ou em situações que indiquem atividade incomum. Nesses casos, documentação complementar pode ser solicitada e o prazo de processamento será suspenso até conclusão da análise.

7 Bônus e Promoções

7.1 Concessão de Bônus

A bet305 pode oferecer bônus e promoções ao Usuário, incluindo, sem limitação: bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins, torneios e programas de fidelidade. Cada promoção possui termos específicos que prevalecem sobre estas disposições gerais em caso de conflito.

7.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Salvo disposição contrária nos termos específicos da promoção, todos os bônus concedidos estão sujeitos a um requisito mínimo de apostas de 30x (trinta vezes) o valor do bônus antes de qualquer conversão para saldo real ou solicitação de saque. O prazo padrão de validade para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus.

7.3 Restrições de Uso de Bônus

Bônus não cumprirão o requisito de apostas quando utilizados em:

• Apostas com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) em mercados esportivos;
• Jogos excluídos da contagem de rollover, conforme indicado nos termos de cada promoção;
• Apostas realizadas em ambos os lados de um mesmo evento (hedging);
• Apostas anuladas, canceladas ou devolvidas por qualquer razão.

7.4 Uso Abusivo de Bônus

A bet305 monitora o uso de bônus e reserva-se o direito de cancelar promoções, reter saldos de bônus e encerrar contas de Usuários que demonstrem padrões de comportamento caracterizados como abuso de promoções, arbitragem de bônus ou qualquer forma de exploração sistemática das condições promocionais em prejuízo da plataforma.

8 Regras de Apostas

8.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida quando confirmada pela plataforma bet305 e registrada no sistema com número de identificação único. A bet305 reserva-se o direito de anular apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erro técnico ou operacional, notificando o Usuário e devolvendo o valor apostado ao saldo real.

8.2 Apostas Ao Vivo

Apostas ao vivo estão sujeitas a atrasos de transmissão. A bet305 não se responsabiliza por decisões de apostas tomadas com base em informações defasadas pela latência de transmissão. Apostas ao vivo podem ser suspensas ou encerradas a qualquer momento pela plataforma em função de eventos do jogo ou instabilidade técnica.

8.3 Resultados e Pagamentos

Os resultados das apostas esportivas são determinados com base em fontes oficiais das entidades organizadoras dos campeonatos e eventos. Em caso de divergência, a bet305 consultará as fontes primárias e comunicará sua decisão final ao Usuário. Pagamentos de apostas ganhas são creditados automaticamente no saldo real do Usuário.

8.4 Jogos de Cassino e RNG

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma bet305 utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades independentes acreditadas. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado pelo provedor e disponibilizado nas informações do jogo. A bet305 não manipula os resultados de nenhum jogo disponível na plataforma.

9 Uso Responsável

A bet305 está comprometida com a promoção do jogo responsável e oferece diversas ferramentas para auxiliar Usuários que desejam controlar seu comportamento de jogo. As ferramentas disponíveis incluem: limites de depósito, limites de perda, limites de tempo de sessão, lembretes de realidade, pausa temporária e autoexclusão definitiva.

O Usuário pode ativar qualquer uma dessas ferramentas diretamente na seção "Jogo Responsável" da plataforma ou solicitando ao suporte via e-mail. Limites podem ser reduzidos imediatamente; aumentos ficam sujeitos a período de reflexão de 7 (sete) dias antes de entrar em vigor.

Para mais informações detalhadas sobre as ferramentas e recursos de jogo responsável, consulte nossa página Jogo Responsável.

10 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e demais medidas legais cabíveis:

• Utilizar a plataforma bet305 para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Fornecer informações falsas, fraudulentas ou de terceiros no cadastro ou no processo de KYC;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter bônus de forma indevida ou burlar limites de apostas;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule comportamento humano nas apostas;
• Realizar apostas em conluio com outros jogadores para manipular resultados ou distribuir ganhos artificialmente;
• Explorar falhas técnicas, erros de sistema ou odds incorretas de forma deliberada e sistemática;
• Transferir saldo ou ceder o acesso da conta para terceiros;
• Realizar quaisquer atos que possam prejudicar a integridade dos jogos, das competições esportivas ou da própria plataforma.

11 Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da bet305. Antes do encerramento, todos os saques de saldo real pendentes serão processados conforme as regras estabelecidas nestes Termos. Saldos de bônus não cumpridos serão cancelados.

11.2 Encerramento pela bet305

A bet305 reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude ou atividade criminosa, descumprimento do processo de KYC, inatividade prolongada (superior a 24 meses) ou por determinação de autoridade competente.

11.3 Saldo Remanescente

Em caso de encerramento por violação dos Termos comprovada, a bet305 poderá reter o saldo remanescente na conta, incluindo saldo real, após análise interna documentada. O Usuário será comunicado por e-mail e poderá contestar a decisão dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos.

12 Limitação de Responsabilidade

A plataforma bet305 é disponibilizada "no estado em que se encontra". Embora nos esforcemos para garantir disponibilidade contínua, não garantimos que o acesso será ininterrupto, livre de erros ou isento de falhas técnicas. A bet305 não se responsabiliza por perdas decorrentes de: interrupções no serviço causadas por fatores externos (falhas de telecomunicação, desastres naturais, atos governamentais); atrasos em transações financeiras causados por instituições bancárias terceiras; perdas resultantes de apostas realizadas pelo Usuário de forma autônoma e consciente.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da bet305 perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o montante dos depósitos efetivamente realizados pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

13 Alterações dos Termos

A bet305 pode revisar estes Termos a qualquer momento, por razões que incluem, sem limitação: adequação à nova legislação brasileira, mudanças operacionais da plataforma ou aprimoramento das políticas de proteção ao Usuário. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por e-mail registrado e por aviso destacado na plataforma.

A versão mais recente dos Termos estará sempre disponível em bet305.cam/terms-conditions, com indicação da data da última atualização. Recomendamos que o Usuário revise periodicamente este documento.

14 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da plataforma bet305 serão submetidas à tentativa de resolução amigável em primeira instância, por meio dos canais de suporte da plataforma.

Não sendo possível a resolução amigável, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.

A plataforma bet305 opera em conformidade com o marco regulatório brasileiro de apostas de quota fixa estabelecido pela Lei 13.756/2018, pela Lei 14.790/2023 e pelas normas complementares editadas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda.

15 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a bet305 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Horário de atendimento: ininterrupto — Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

Reclamações relacionadas à proteção de dados pessoais podem ser encaminhadas ao encarregado pelo tratamento de dados (DPO) pelo mesmo endereço de e-mail, com o assunto "LGPD — Solicitação de Titular".